Projetos de lei prometem impactar e-commerce em 2017

Com a volta dos trabalhos legislativos em Brasília nesta quarta-feira (1) após recesso parlamentar, o e-commerce precisa ficar de olho em pelo menos três projetos de lei que tramitam no Congresso e, em 2017, prometem impactar profundamente as lojas virtuais em todo o Brasil.

Das propostas, duas dizem respeito diretamente ao comércio eletrônico – o PL 3514/2015, responsável por alterar parcialmente o Código de Defesa do Consumidor, e o PL 4060/2012, que impõe regras para a coleta de dados pessoais na internet e deve criar uma agência reguladora específica para isso.

Confira os detalhes dos projetos:

Código de Defesa do Consumidor

De autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), a proposta é criar um capítulo exclusivo para o e-commerce no Código de Defesa do Consumidor e pode ser votada a qualquer momento. Boa parte das regras já era colocada em prática pelos varejistas e será apenas oficializada, mas existem mudanças substanciais.

A maior crítica entre lojistas e advogados é a desproporção entre os direitos do cliente e as obrigações do comerciante – como, por exemplo, a devolução do valor total do produto e de juros caso o consumidor se arrependa da compra. Confira aqui a matéria com todas as alterações comentadas.

Lei de Proteção de Dados

No momento, o PL 4060/2012 está em fase de debates e audiência pública. Outros projetos, como uma proposta do Senado Federal e outra criada pela ex-presidente Dilma Rousseff, também serão avaliados, mas o texto principal, por ser o mais antigo, é o de autoria do deputado federal Milton Monti (PR-SP). A ideia é estabelecer regras mais rígidas e fiscalizar o uso comercial de dados de internautas.

Em entrevista ao E-Commerce Brasil, o relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCd0B-SP), afirmou que há a possibilidade de se criar uma agência reguladora para o tratamento de dados pessoais no Brasil, e uma das mudanças mais visíveis para o comércio eletrônico deve ser no checkout – corre-se o risco de, por lei, obrigar os lojistas a pedir autorização de uso de informações a cada etapa da compra.

Uber

Apesar de não impactar diretamente toda a cadeia do e-commerce, a possível proibição do Uber pode abrir as portas para tornar mais difícil a operação de empresas disruptivas nascidas na internet. Um grupo ligado a taxistas queria colocar o projeto de lei 5587/2016, de autoria de vários deputados, em regime de urgência, mas teve o pedido negado para que o texto fosse analisado com mais tempo pela Casa.

A intenção é tornar o transporte individual de passageiros exclusividade de taxistas no país inteiro – a ideia já circulava nas Câmaras de Vereadores de diversas cidades, mas agora a proibição pode se tornar nacional.

Fonte: ecommercebrasil